PL 306-2026 – DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA17 de junho de 202630 de setembro de 2026PL 306-2026 – DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA
PL 303/2026 BOLSAS PARA SERVIÇO VOLUNTARIO DE AUXILIAR DE CRECHE14 de abril de 202614 de abril de 2026
PROJETO DE LEI 299-2026 – CRIA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS)13 de março de 202613 de março de 2026
PROJETO DE LEI 298/2026 REGULAMENTA OS HORARIOS DE FUNCIONAMENTOS DE RESTAURANTES, BARES E SEMELHANTES11 de março de 202611 de março de 2026