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Projeto de Lei 243/2022

    Concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combates a Endemias com base na emenda constitucional 120 de 2022 e nas portarias n 2.109 e n 1.971 do dia 30 de Junho de 2022 do Ministério da Saúde, e dá outras providências.

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