Projetos de Lei

8 de abril de 2026

PL 301/2026 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 020-2018 – PCCR

1 de abril de 2026

PL 300/2026 AUMENTO SALARIAL DO MAGISTERIO

13 de março de 2026

PROJETO DE LEI 299-2026 – CRIA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS)

11 de março de 2026

PROJETO DE LEI 298/2026 REGULAMENTA OS HORARIOS DE FUNCIONAMENTOS DE RESTAURANTES, BARES E SEMELHANTES

11 de março de 2026

PROJETO DE LEI 002/2026 – APREENSÃO DE ANIMAIS

29 de janeiro de 2026

Projeto de Lei 001/2026 – Implantação de QR Code

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