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13 de março de 2026

PROJETO DE LEI 299-2026 – CRIA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS)

11 de março de 2026

PROJETO DE LEI 298/2026 REGULAMENTA OS HORARIOS DE FUNCIONAMENTOS DE RESTAURANTES, BARES E SEMELHANTES

11 de março de 2026

PROJETO DE LEI 002/2026 – APREENSÃO DE ANIMAIS

29 de janeiro de 2026

Projeto de Lei 001/2026 – Implantação de QR Code

7 de outubro de 2025

Projeto de Lei 295/2025 – Sistema Municipal de Cultura

10 de setembro de 2025

PROJETO DE LEI 294-2025 PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA

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