Projetos de Lei

2 de maio de 2023

Projeto de Lei N 004/2023

7 de março de 2023

Projeto de Lei N 003/2023

7 de março de 2023

Projeto de Lei N 002/2023

27 de fevereiro de 2023

Projeto de Lei N 252/2023

7 de fevereiro de 2023

Projeto de Lei N 251/2023

29 de dezembro de 2022

Projeto de Lei 250/2022

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