Resoluções

6 de março de 2023

Projeto de Resolução N 001/2023

1 de novembro de 2022

Edital de Publicação do Projeto de Resolução 004/2022

25 de outubro de 2022

Projeto de Resolução 004/2022

19 de julho de 2022

Projeto de Resolução 003/2022

19 de julho de 2022

Projeto de Resolução 002/2022

16 de novembro de 2021

Projeto de Resolução 008/2021

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